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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 16:07
Mudança na lei: menores só podem viajar sozinhos com 16 anos
As regras para menores de idade viajarem dentro do Brasil vão passar a valer até os adolescentes completarem 16 anos.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 15:05
Tv por assinatura deverá indenizar cliente por cobrança de ponto adicional
Nos autos, restou incontestável que a empresa realizou cobranças a título de “ponto adicional” no valor mensal de R$ 84,90.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 14:58
Concursada afastada por exigência que não constava em edital será indenizada
TJ/SC reconheceu a falha do ente público e determinou a indenização.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 11:53
Projeto de Lei cria limite para repasses do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida
A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 11:10
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação
Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 12:34
Nestlé deve pagar multa por alterar composição de produto sem informar consumidor
Secretaria de Direito Econômico multou a empresa no valor de R$ 591.163,00.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 11:40
Mesmo com pedido de recuperação judicial, lojista inadimplente pode ser despejado de shopping center
Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino entrou com pedido de recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2018 - 10:27
Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
A Sexta Turma reconheceu a vontade coletiva quanto aos empregados sujeitos à escala 24 x 72.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2018 - 09:38
Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação
O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode ser usada para exigir do agressor o ressarcimento aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 14:24
Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais
Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:17
Defesa do ex-presidente Lula faz novo pedido de liberdade ao Supremo e quer novo relator
Advogados questionam decisão de Fachin de remeter pedido de liberdade ao plenário.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 16:53
Empresa é condenada por má-fé por apresentar documentos contrários à própria alegação
A decisão é da 7ª turma.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 10:01
OAB não pedirá urgência ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre execução antecipada da pena
Entidade é autora de ADC que discute a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, mas vem sendo criticada por não assumir postura mais ativa no debate.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2018 - 14:49
Ação Declaratória c/c Revisão Contratual e Obrigação de Fazer
Agravo Regimental no Agravo (artigo 544 do CPC/73).
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 16:22
Mudança de réu para exterior não é motivo para prisão preventiva
O homem lecionava na área de Zoologia da Universidade de São Paulo e é suspeito de desviar verbas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação. O Ministério Público pediu que ele fosse preso por ter se mudado para os Estados Unidos.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:31
Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais
Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:54
Advogado pagará litigância de má-fé e honorários à reclamada por auxiliar autora com “pedidos absurdos”
Causídico foi condenado solidariamente em sentença da JT/SP.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 11:18
Plano de Saúde. Reajuste de mensalidades. Caráter abusivo. CDC
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 15:16
Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 16:09
Juiz usa novo CPC e estende sigilo de arbitragem a processo judicial
A venda da empresa foi suspensa por suposto descumprimento de cláusula contratual de acionistas.
